CLDF

Informo que a matéria PDL 210/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para a construção de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) em Ponte Alta Norte/Casa Grande, Região Administrativa do Gama (RA-II).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por objetivo destinar recursos ao apoio de projetos voltados à proteção social especial no âmbito do Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para apoiar projetos destinados à geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como finalidade alocar recursos para o apoio a projetos de interesse turístico no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por objetivo destinar recursos ao apoio de projetos voltados à promoção da sustentabilidade no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para a reforma de espaços esportivos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa destinar recursos para a execução de pavimentação asfáltica na rodovia DF-473.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária destina-se à alocação de recursos para o apoio a projetos esportivos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva custear a execução das obras de urbanização no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer o registro de ata que estabelece o Presidente do Conselho Executivo da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 3º da resolução nº 255/2012, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 5º, II, do Estatuto de fundação da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, o registro de ata que constitui o Presidente e o 1º Vice-Presidente da respectiva frente.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 5º, II, da ata de fundação da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, faz-se necessário o registro de ata que constitui o Presidente e 1º Vice-Presidente da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

A Presidência da Frente será exercida pelo Deputado João Cardoso e o Deputado Thiago Manzoni comporá a frente como 1º Vice-Presidente. 

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária para viabilizar a iluminação pública na rodovia DF-270, atendendo ao clamor da população dos Núcleos Rurais que trafegam por essa via, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária para viabilizar a iluminação pública na rodovia DF-270, atendendo ao clamor da população dos Núcleos Rurais que trafegam por essa via, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária para viabilizar a iluminação pública na rodovia DF-270, atendendo ao clamor da população dos Núcleos Rurais que trafegam por essa via, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII. Conforme imagem anexa.

A rodovia DF-270 é uma importante via de acesso para diversos Núcleos Rurais da Região Administrativa do Paranoá, sendo essencial para o deslocamento diário de pessoas e para o transporte de mercadorias. No entanto, a falta de iluminação pública ao longo dessa rodovia tem gerado uma série de problemas e perigos que afetam diretamente a vida dos moradores e a segurança dos transeuntes.

Perigos e problemas decorrentes da falta de iluminação pública:

Aumento dos índices de acidentes: A ausência de iluminação exige significativamente a visibilidade dos motoristas durante o período noturno, elevando o risco de acidentes. A dificuldade em visualizar obstáculos na pista, animais que eventualmente cruzam a estrada e outros veículos aumenta a probabilidade de colisões e atropelamentos. A falta de iluminação adequada torna ainda mais perigoso o tráfego de veículos pesados, comuns na região rural, aumentando o potencial de acidentes graves.

Risco de criminalidade: A falta de iluminação pública torna a rodovia um local propício para a prática de crimes, como assaltos e furtos. A escuridão facilita a ação de criminosos, gerando insegurança entre os usuários da via e desestimulando o trânsito noturno. Esse cenário de insegurança prejudica a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores, que se veem obrigados a evitar a rodovia após o anoitecer.

Prejuízos à qualidade de vida: A insegurança e o medo decorrentes da falta de iluminação pública impactam diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. A necessidade de evitar a rodovia à noite limita o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, além de restrições de atividades econômicas e sociais. A ausência de iluminação pública traz melhorias ao desenvolvimento da região, impedindo que seus moradores usufruam plenamente dos espaços públicos.

Dificuldades no atendimento a emergências: A falta de iluminação compromete a eficácia do atendimento a emergências, sejam elas médicas, policiais ou relacionadas a acidentes de trânsito. A visibilidade dificulta parcialmente a localização e o acesso rápido aos locais onde ocorrem incidentes, retardando o socorro e potencialmente agravando as consequências dos eventos.

Diante dos problemas expostos e da importância da rodovia DF-270 para a região rural do Paranoá, é imperativo que o Governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Energética de Brasília - CEB, tome as providências possíveis para a instalação de iluminação pública ao longo desta via. Tal iniciativa é fundamental para aumentar a segurança, reduzir acidentes, combater a criminalidade e melhorar a qualidade de vida dos moradores da RA-VII.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.   

Sala das Sessões, ….

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Neoenergia, realize a troca do transformador localizado na Chácara 32, no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Neoenergia, realize a troca do transformador localizado na Chácara 32, no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores do Núcleo Rural São José, que sofrem constantemente com quedas de energia. É importante destacar a atual insuficiência da capacidade do equipamento em atender à demanda de energia do setor de chácaras. 

A constante falta de energia tem prejudicado moradores e atividades da área, comprometendo o cotidiano, o funcionamento de equipamentos essenciais e até a segurança dos residentes. 

A troca do transformador por um de maior capacidade visa garantir um fornecimento de energia adequado e constante, atendendo melhor às necessidades da comunidade local e evitando interrupções frequentes que afetam diretamente a qualidade de vida e as atividades produtivas da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

incluir

Thiago Manzoni

FOLha de votação

pl nº 1162/2024

"Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 30/10/2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF.

Doutora Jane

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 650/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 650/2023, que “Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, o Projeto de Lei nº 650, de 2023, o qual “Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

O art. 1º altera a ementa da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Institui o método Wolbachia e o método de mosquitos geneticamente modificados reconhecidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio ou outra agência reguladora, como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças. ” 

 O art. 2° altera o art. 1º , da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica instituído ao Distrito Federal o método Wolbachia e o método de mosquitos geneticamente modificados que sejam reconhecidos pela CTNBio ou outra agência reguladora, como diretrizes complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes Aegypt, transmissor da dengue e de outras doenças.

Parágrafo único. O objetivo da diretriz de que trata esta Lei é a realização de controle biológico com uso do método Wolbachia e por meio de proliferação de mosquitos geneticamente modificados nas ações e planos de combate ao Aedes aegypti a fim de reduzir o número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito ” .

O art. 3° altera o art. 2º, da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “ A instituição do método Wolbachia e de outros métodos de mosquitos geneticamente modificados que têm como direção o controle biológico de combate ao Aedes PL 650/2023 - Parecer - 1 - CESC - Não apreciado - Nº1 - Deputado Gabriel Magno - (106494)pg.2 Aegypt se pautam em obediência às seguintes diretrizes: I – promover o monitoramento e a identificação da circulação viral e o acompanhamento da evolução nas regiões específicas do Distrito Federal e dos municípios da RIDE; II – intensificar as ações de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti nos diferentes depósitos urbanos, com implementação do método Wolbachia e/ou com outros métodos de mosquitos geneticamente modificados desde de que sejam reconhecidos pela CTNBio ou outro agente regulador; III – fortalecer a implementação dos métodos a fim de aumentar a efetividade das ações e diminuir o tempo de resposta no combate ao Aedes aegypti, minimizando as dificuldades decorrentes da sazonalidade e os riscos de epidemia ” .

O último artigo cuida da cláusula de vigência. 

Não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 64, §1º, II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

De acordo com a melhor interpretação e mais adequada ao sistema constitucional brasileiro, a CF não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas.

A contrario sensu, se a proposição não promover a criação de um novo órgão, não pode ser considerada violadora da norma constitucional. Porém, essa interpretação literal não pode ser levada ao paroxismo.

Assim, a criação de uma nova atribuição para um órgão já existente situa-se na fronteira da constitucionalidade: se, com isso, se promover um redesenho da atuação institucional, já se estará diante de uma transformação material do órgão, ainda que não haja formalmente uma modificação estrutural propriamente dita.

Consideramos adequada a teoria já aventada pelo Supremo Tribunal Federal (embora não desenvolvida de forma aprofundada) de que o que se veda é a iniciativa parlamentar que vise ao redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica. Perceba-se que, ao se adotar essa linha de argumentação, é necessário distinguir a criação de uma nova atribuição (o que é vedado mediante iniciativa parlamentar) da mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade que já cabe ao órgão. 

A iniciativa privativa diz respeito à elaboração de normas que remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura da Administração pública. O que não se admite é que, a pretexto de legislar sobre matéria a cuja iniciativa não foi reservada ao Executivo, a propositura de iniciativa parlamentar adentre nessas matérias, criando atribuições a órgãos do Executivo ou até mesmo dispondo sobre matérias de cunho eminentemente administrativo. 

Um segundo argumento a favor da possibilidade de criação de política pública por iniciativa parlamentar pode ser extraído do § 1º do art. 5º da CF. 

Segundo esse dispositivo, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, entre as quais se incluem as que definem direitos sociais, têm aplicação imediata. Vale lembrar que, no entanto, esta afirmação não basta para resolver o problema da aplicação dos preceitos constitucionais. De acordo com a doutrina, uma das emanações normativas desse dispositivo relaciona-se à obrigatoriedade de que os poderes públicos – Legislativo inclusive – atuem de modo a realizar os direitos fundamentais da forma mais ampla possível. 

Essa vinculação do Legislador impõe que os direitos fundamentais sejam legislativamente desenvolvidos, inclusive por meio das chamadas leis promotoras desses direitos, assim entendidas aquelas que visam a criar condições favoráveis ao exercício dos direitos. 

Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. Quando aplicada essa afirmação genérica ao caso específico dos direitos fundamentais sociais, cuja efetivação se dá por meio de políticas públicas, chega-se à conclusão de que o legislador tem não só a possibilidade, como até mesmo a obrigação de formular políticas governamentais que promovam tais direitos. Pode-se perfeitamente falar em um dever-poder de formular políticas públicas para a efetivação de direitos sociais. 

Obviamente, o art. 5º, § 1º, não é a única fonte normativa dessa obrigação, podendo ser apontados, ainda, o inciso III do art. 1º e o próprio art. 3º, que elenca os objetivos fundamentais da República, dentre os quais o de promover o bem de todos (art. 3º, IV). 

Por fim, é possível apontar um terceiro argumento favorável à interpretação que admite escolha racional e coletiva de prioridades, então resta claro que essa atuação a iniciativa legislativa de políticas públicas. Trata-se da prerrogativa geralmente atribuída ao Legislativo de formular tais políticas.

Se é verdade que as políticas públicas são também um conjunto de processos, se não de forma exclusiva, pelo menos de forma concorrente, pelo Legislativo. 

Com efeito, embora o constituinte de 1988 não se tenha comprometido com uma visão de independência e harmonia dos órgãos da soberania à moda de Montesquieu (ou da leitura que tradicionalmente se faz d’O Espírito das Leis); e não obstante a atualidade mostre uma verdadeira reorganização das funções estatais para além do tradicional modelo tripartite, é inegável a importância do preceito do art. 2º como garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais. 

Na realidade, a própria formulação de políticas – em geral – é tarefa atrelada à função legislativa. Desde que se superou o paradigma liberal do Estado de Direito, em que a política era considerada um elemento fora do Direito. 

A função política abrange a orientação e a direção da sociedade política em geral, a determinação do interesse público, a interpretação dos fins do Estado, a fixação de suas tarefas e a escolha dos meios adequadas para as realizar. Para exercer essa tarefa, exige-se um entrelaçamento e uma atuação conjunta entre Legislativo e Executivo, numa verdadeira conexão de funções legislativas, regulamentares, planificadoras, administrativas e militares. 

Em um contexto como esse, cabe ao Legislativo formular as políticas públicas ao menos em linhas gerais, e ao Executivo cabe operacionalizá-las, concretizando os objetivos traçados pelo legislador. Obviamente, a dinâmica dessa interação é, como vimos, muito mais matizada, mas esse pode ser apontado como um esquema geral. 

É relativamente tranquila a ideia de que as grandes linhas das políticas públicas, as diretrizes, os objetivos, são opções políticas que cabem aos representantes do povo, e, portanto, ao Poder Legislativo, que as organiza sob a forma de leis. E o ministro Celso Mello ao decidir monocraticamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. (ADPF) nº 45/DF, registrou que a atribuição de formular e de implementar políticas reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. 

A iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.

Reside então, um limite à iniciativa legislativa acerca de políticas públicas, que é a impossibilidade de se remodelar, por lei de origem parlamentar, órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Executivo. 

É possível, contudo coordenar a atuação de órgãos ou entidades já existentes, ou fixar-lhes os objetivos de atuação, ou ainda especificar-lhes as tarefas, dentro do quadro normativo já existente. 

Assim, não pode o Legislativo, por iniciativa própria, aprovar leis que caracterizem ingerência na atividade tipicamente administrativa, como são exemplos diplomas que impõem a celebração de contrato ou a prática de ato, ou condicionam o aperfeiçoamento destes ao consentimento do Legislativo, ou, mesmo, leis que determinem ao Executivo o exercício de competência que lhe é exclusiva. 

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. 

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. 

Assim, mesmo a existir esta reserva de concretização constitucional do governo, a tarefa de concretização das necessidades coletivas pertence também ao legislador, que, assim, em termos preferentes e de princípios, pode reduzir a margem de administração do governo. 

O que não se admite, nessa quadra, é o legislador conformar normativamente certas matérias com a abusiva adoção da forma de lei em lugar de atos administrativos. 

O projeto em questão, ao buscar o refinamento do texto da Lei 7.306/2023, o qual é necessário diante do incremento de soluções biológicas, sendo que todas elas obedecem às políticas públicas e tenham sido comprovadas pela eficácia, além de reconhecida por alguma agência de regulação reconhecida pelo governo e que fique a critério de cada gestor escolher qual a melhor metodologia para combate desse vetor. 

Destaque-se que existem diversos fatores que contribuem para a proliferação do Aedes Aegypt, e que a solução para uma determinada região administrativa, nem sempre vai ser a melhor solução para outra. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela  APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 650, de 2023.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a reativação do poço artesiano em frente ao CEF São José, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a reativação do poço artesiano em frente ao CEF São José, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A escassez de água tem sido uma preocupação constante para os moradores do Núcleo Rural São José, em Planaltina, e a comunidade escolar do Centro de Ensino Fundamental São José enfrenta graves dificuldades com o abastecimento irregular. 

A reativação do poço artesiano localizado em frente à escola se torna essencial para garantir o acesso contínuo à água potável, minimizando os impactos de eventuais interrupções do sistema de distribuição da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb. 

Essa medida visa assegurar o pleno funcionamento das atividades educacionais e o bem-estar da comunidade local, sobretudo em períodos de seca, quando a carência de água se torna mais evidente.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Hermeto